Conceito e princípios do Direito da Criança e do Adolescente. Proteção integral. Direito fundamental. Menoridade e responsabilidade penal. Política de atendimento. Atos infracionais. Medidas sócio-educativas. Justiça da infância e da juventude. Ministério Público e advogado. Procedimentos. Crimes e infrações administrativas. Prevenção e Prevenção Especial. Adoção.
- Professor: Josiane Rose Petry Veronese