Materiais sobre contrato de concessão mercantil
Como eu disse na aula de hoje, a concessão é regulada em quatro planos normativos: Lei Ferrari (Lei n. 6.729/79), na Convenção de Categoria Econômica (anexada aqui), na Convenção de Marca (um exemplo foi anexado aqui, da Ford), e no instrumento contratual particular entre concedente e concessionário. Anexei também uma monografia interessante sobre o tema, com várias referências bibliográficas legais para entendimento do assunto. Aproveito para indicar outra: a professora Paula Forgioni, da USP, é certamente uma das maiores especialistas no tema. O que vocês encontrarem dela sobre o assunto certamente será pertinente e importante. Ainda, sobre assunto, vide https://www.conjur.com.br/2021-fev-18/thomaz-neto-ford-brasil-quebra-contratos-confianca, para ilustrar as relações entre os fabricantes e os governos. Abraços.
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